Atraso na Entrega de Obra
Após o prazo de tolerância de 180 dias, o atraso na entrega da obra pode gerar multa contratual, indenização pelo período de privação do uso e, em alguns casos, a resolução do contrato.
Como atuamos em Atraso na Entrega de Obra
- Cálculo dos valores envolvidos (multa e lucros cessantes)
- Análise de acordos e aditivos propostos pela construtora
- Notificação extrajudicial à construtora
- Ação indenizatória individual
- Avaliação de distrato com restituição dos valores pagos
Situações em que podemos ajudar
Quando o prazo de tolerância de 180 dias é ultrapassado
Antes de aceitar acordos com cláusula de renúncia
Quando a multa contratual é inexistente ou desproporcional
Dúvidas comuns sobre este tema
Qual o prazo de tolerância para entrega da obra?
A Lei 13.786/2018 admite cláusula de tolerância de até 180 dias corridos, desde que prevista de forma clara no contrato.
Preciso estar pagando aluguel para ter direito a indenização?
Não necessariamente. O STJ entende que a privação do uso do imóvel gera prejuízo presumido (Tema 996).
Posso desistir do imóvel se a obra atrasar?
Sim. Superada a tolerância, o comprador pode pedir a resolução por culpa da construtora, com restituição dos valores pagos.
Tem uma dúvida sobre este tema?
Envie um resumo e o escritório retorna em até 1 dia útil.
- Sigilo: as informações são usadas apenas para analisar sua solicitação.
- Retorno: em até 1 dia útil.
- Atendimento: presencial em Taubaté ou on-line.
Contratos de Compra e Venda de Imóveis
Elaboração, revisão e negociação de contratos de compra e venda com segurança jurídica.
Contratos de Locação Residencial e Comercial
Locação, despejo, revisional e renovatória sob a Lei do Inquilinato.
Distrato por Atraso de Obra
Rescisão com devolução dos valores pagos quando a construtora descumpre o contrato.
Vícios Construtivos e Vícios em Imóvel
Defeitos ocultos, infiltrações, trincas e vícios estruturais.
Reintegração e Manutenção de Posse
Ações possessórias para proteger a posse de imóveis.
Adjudicação Compulsória Judicial e Extrajudicial
Escritura definitiva quando o vendedor se recusa ou desaparece.
Due Diligence Imobiliária
Investigação jurídica do imóvel e dos vendedores antes da compra.
Regularização de Imóveis e Usucapião
Usucapião judicial e extrajudicial para regularizar a propriedade.